Locadoras são isentas de Nota Fiscal: Veja porque

Entenda a impossibilidade de cobrança da emissão de Nota Fiscal a empresas de locação

Segundo a lei complementar 116/2003, “A locação de bens imóveis ou móveis não constitui uma prestação de serviços, mas disponibilização de um bem, seja ele imóvel ou móvel para utilização do locatário sem a prestação de um serviço”, portanto, as empresas nessa condição são isentas de pagar o chamado ISS, ou Imposto Sobre Serviços.

Em outras palavras, as locadoras não são obrigadas, por disposição federal, a emitir Nota Fiscal relativa a seus contratos, já que não existe realmente um “objeto” de comprovação fiscal.

Isto é porque, a diferença das prestadoras de serviços, a locadora só aluga os materiais, geralmente sua função não incide na mão de obra, ou seja, não é uma responsabilidade atribuída a ela.

Mas então, que documento a empresa locadora deve emitir?

Para a comprovação de contratação, a empresa deve gerar uma “Fatura de Locação”, que é um documento “livre” isento de autorização fiscal.

Como opção complementar, as “Notas de Débito” são documentos usados para emitir faturas sobre valores que não sejam compatíveis com a emissão de Nota Fiscal.

No entanto, esta última opção é menos recomendada, pelo fato de descrever o cliente como “devedor”, o que pode não ser bem recebido pela parte contratante.

Como “incluir o frete na jogada”?

O frete é um serviço, então deve ser tributado, não é? Pense comigo: A tributação é o registro das taxas pagas para a disponibilização de um serviço diferenciado e consequente cobrança.

Para que um serviço seja cobrado, deve ser registrado, deve ser ofertado e executado sob um preço. Que tal oferecer o frete de graça?

Qual a necessidade de, expressamente, cobrar o frete ao cliente? Usando técnicas de estratégia comercial, a locadora pode aumentar o preço dos produtos e “não cobrar o frete”, de um modo que não doa ao cliente e ele se sinta mais bem tratado e especial; recorde que no fim das contas a expressão “grátis” chama muito mais a atenção do que um preço econômico.

Para saber como aplicar este conhecimento na ferramenta BestLOC, clique no link abaixo para ter acesso ao conteúdo.

Emitir faturas no BestLOC: quando fazer e o que detalhar

Agora que você leu este artigo e entendeu um pouco mais sobre o assunto abordado, o que acha de deixar um comentário com sua opinião? Nos diga o que acha dessa dica e como você aplica na sua empresa. Tenho certeza que seu comentário pode servir para outras pessoas também. 

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