Entenda a impossibilidade de cobrança da emissão de Nota Fiscal a empresas de locação
Segundo a lei complementar 116/2003, “A locação de bens imóveis ou móveis não constitui uma prestação de serviços, mas disponibilização de um bem, seja ele imóvel ou móvel para utilização do locatário sem a prestação de um serviço”, portanto, as empresas nessa condição são isentas de pagar o chamado ISS, ou Imposto Sobre Serviços.
Em outras palavras, as locadoras não são obrigadas, por disposição federal, a emitir Nota Fiscal relativa a seus contratos, já que não existe realmente um “objeto” de comprovação fiscal.
Isto é porque, a diferença das prestadoras de serviços, a locadora só aluga os materiais, geralmente sua função não incide na mão de obra, ou seja, não é uma responsabilidade atribuída a ela.
Mas então, que documento a empresa locadora deve emitir?
Para a comprovação de contratação, a empresa deve gerar uma “Fatura de Locação”, que é um documento “livre” isento de autorização fiscal.
Como opção complementar, as “Notas de Débito” são documentos usados para emitir faturas sobre valores que não sejam compatíveis com a emissão de Nota Fiscal.
No entanto, esta última opção é menos recomendada, pelo fato de descrever o cliente como “devedor”, o que pode não ser bem recebido pela parte contratante.
Como “incluir o frete na jogada”?
O frete é um serviço, então deve ser tributado, não é? Pense comigo: A tributação é o registro das taxas pagas para a disponibilização de um serviço diferenciado e consequente cobrança.
Para que um serviço seja cobrado, deve ser registrado, deve ser ofertado e executado sob um preço. Que tal oferecer o frete de graça?
Qual a necessidade de, expressamente, cobrar o frete ao cliente? Usando técnicas de estratégia comercial, a locadora pode aumentar o preço dos produtos e “não cobrar o frete”, de um modo que não doa ao cliente e ele se sinta mais bem tratado e especial; recorde que no fim das contas a expressão “grátis” chama muito mais a atenção do que um preço econômico.
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Locadoras são isentas de Nota Fiscal: Veja porque
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Ótima informação, vou aplicar na
minha empresa.