Locadoras São Isentas de Nota Fiscal

Entenda a impossibilidade de cobrança da emissão de Nota Fiscal a empresas de locação

Segundo a lei complementar 116/2003, “A locação de bens imóveis ou móveis não constitui uma prestação de serviços, mas disponibilização de um bem, seja ele imóvel ou móvel para utilização do locatário sem a prestação de um serviço”, portanto, as empresas nessa condição são isentas de pagar o chamado ISS, ou Imposto Sobre Serviços.

Em outras palavras, as locadoras não são obrigadas, por disposição federal, a emitir Nota Fiscal relativa a seus contratos, já que não existe realmente um “objeto” de comprovação fiscal.

Isto é porque, a diferença das prestadoras de serviços, a locadora só aluga os materiais, geralmente sua função não incide na mão de obra, ou seja, não é uma responsabilidade atribuída a ela.

Mas então, que documento a empresa locadora deve emitir?

Para a comprovação de contratação, a empresa deve gerar uma “Fatura de Locação”, que é um documento “livre” isento de autorização fiscal.

Como opção complementar, as “Notas de Débito” são documentos usados para emitir faturas sobre valores que não sejam compatíveis com a emissão de Nota Fiscal.

No entanto, esta última opção é menos recomendada, pelo fato de descrever o cliente como “devedor”, o que pode não ser bem recebido pela parte contratante.

Como “incluir o frete na jogada”?

O frete é um serviço, então deve ser tributado, não é? Pense comigo: A tributação é o registro das taxas pagas para a disponibilização de um serviço diferenciado e consequente cobrança.

Para que um serviço seja cobrado, deve ser registrado, deve ser ofertado e executado sob um preço. Que tal oferecer o frete de graça?

Qual a necessidade de, expressamente, cobrar o frete ao cliente? Usando técnicas de estratégia comercial, a locadora pode aumentar o preço dos produtos e “não cobrar o frete”, de um modo que não doa ao cliente e ele se sinta mais bem tratado e especial; recorde que no fim das contas a expressão “grátis” chama muito mais a atenção do que um preço econômico.

Para saber como aplicar este conhecimento na ferramenta BestLOC, clique no link abaixo para ter acesso ao conteúdo.

Emissão de Faturas

Agora que você leu este artigo e entendeu um pouco mais sobre o assunto abordado, o que acha de deixar um comentário com sua opinião? Nos diga o que acha dessa dica e como você aplica na sua empresa. Tenho certeza que seu comentário pode servir para outras pessoas também. 

Continua com dúvidas? Para você que já é nosso cliente e utiliza nosso software, entre em contato conosco para mais informações.

Se você ainda não possui nosso produto e tem interesse em adquirir, clique aqui para agendar uma demonstração gratuita ou entre em contato para mais informações.